Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS constituído mediante a lavratura de AIIM - Creditamento indevido que implica recolhimento do imposto a menor - Sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário - C. STJ pacificou ser aplicável a regra do CTN, art. 150, § 4º, e não aquela constante no art. 173, I, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Remessa necessária não provid... (Continua)