Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o escopo de cobrar ICMS proveniente de débitos declarados e não pagos. Opôs embargos à execução fiscal. Fato superveniente, a embargante rogou pela desistência dos embargos, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sobreveio a r. sentença homologatória, com decreto de improcedência dos embargos, sem condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)