Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 04/03/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Prescrição. IPTU - Exercício de 2019. Inocorrência. Ação ajuizada em 04/03/2024. Parcela vencida em 15/03/2019. Tema 980 do STJ. Prescrição que começa a correr após o transcurso do prazo do vencimento da exação. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)