Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PUNIÇÃO PELO EXCESSO CULPOSO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, C.P. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu, marido dela à época do ocorrido. Laudo pericial compatível com a versão da ofendida. Palavra da vítima que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Policiais militares, instados, encontraram a vítima na residência, que apresentava lesões no olho esquerdo, no pescoço, no braço e na perna e inteiraram-se das agressões físicas praticadas pelo marido dela, o qual aparentava ter consumido drogas. Réu, silente na fase policial, alegou em juízo que não se recordava do ocorrido, por vivenciar à época problemas psicológicos. Versão judicial que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Provas robustas. Tese de legítima defesa contrária ao exame de corpo de delito do réu, apontando a inexistência de lesões corporais. Violência de gênero bem demonstrada nos autos, ante a prática de agressões físicas por agente que, à época, prevalecera-se da relação íntima de afeto com a ofendida. Desclassificação da conduta afastada. Condenação mantida. ... (Continua)