Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO. SUPOSTO USO INDEVIDO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, EM ATO DE CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DE NATUREZA TÉCNICA, DAS QUAIS O MAGISTRADO NÃO TEM CONHECIMENTO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIRETA, EIS QUE OS AGRAVANTES NÃO FORNECERAM OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ALÉM DISSO, A PERÍCIA INDIRETA NÃO SE LIMITARÁ AO LAUDO PRODUZIDO PELA AGRAVADA EM AÇÃO CAUTELAR, E ABRANGERÁ OS DOCUMENTOS E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JUÍZO DE VALOR A SER REALIZADO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO.