Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. «OPERAÇÃO TIPHON". NÚCLEO TCP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. NECESSIDADE.

Recurso de apelação interposto por Rafaela Inácio de Almeida Martins em face da sentença que a condenou pela prática da infração penal prevista no art. 37 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 450 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, objetivando, em apertada síntese, a absolvição em decorrência de suposta insuficiência probatória. ... (Continua)