Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre mercadorias fornecidas a título de bonificação. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de provas que evidenciem o fornecimento de mercadorias em bonificação incondicional, bem como de que tais operações não foram realizadas sob regime de substituição tributária. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de instrução probatória. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto