Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutados, pessoas físicas, apresentaram contas de consumo, declaração do imposto de renda e procuração que provam ser esse o seu único endereço - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote