Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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