Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Autônoma, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.600,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram a transferência de valores para outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, se limitou a juntar aos autos os documentos previamente apresentados na origem. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido