Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que revogou livramento condicional após o término do período de provas, fixou regime fechado e reconheceu a prática de falta grave, com a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão do cometimento de novo delito durante o período de provas do benefício.

1. O STJ possui o entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova do livramento condicional, extingue-se a pena se não houver suspensão ou revogação do benefício dentro desse prazo (LEP, art. 145). Súmula 617/STJ. Precedentes. Decisão de suspensão do benefício proferida após o término período de prova. Extinção da pena pelo cumprimento. Necessidade. 2. No curso do livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade.3. Recurso provido.