Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos «485, I, IV e X, 330, caput e IV, 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC, e art. 51-A, §§ 3º e 6º da Lei 11.101/2005 - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido