Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACESSORIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acessoriedade. Execução de título extrajudicial. «Termo de Distrato ao Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e seus Acessórios". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)