Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Anotação das competências em que aprovado e beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido em parte para declarar remidos 73 (setenta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... (Continua)