Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu impugnação do agravante para desconstituir penhora sobre imóveis e consignou que o que deve ser penhorado são os direitos do executado sobre os bens. Manifestação do exequente concordando com a penhora sobre os direitos, o que foi deferida. Insurgência do agravante. Decisão que se reportou ao comando anterior. Acerto. Decisão cuja matéria já tinha sido abordada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)