Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA - RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 507 DO C.C. - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
que determinou A manutenção INTEGRAL da penhora à ÉPOCA E manteve as constrições SOBRE 30% DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS - impossibilidade de bloqueio acima do percentual estabelecido - PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PROVIDO... ()
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