Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. Depósito do valor creditado na conta da agravada que não é requisito para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)