Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDOS. 1. Na ação de consignação em pagamento, o depósito judicial tem força de pagamento somente se realizado em conformidade com os termos contratuais. Enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança, deve o devedor efetuar o pagamento em conformidade com o contrato. 2. A ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira impõe o indeferimento do pedido da gratuidade processual. 3. Pedido de parcelamento das custas processuais não formulado perante o juízo a quo. Possibilidade de apreciação do pedido por este órgão colegiado. Admissível o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, deferido no caso concreto. Recurso não provido, com observação.