Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Procedência. 

  Recurso do réu - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie, transferência e saque realizado- Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido para julgar o feito improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora