Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR.

Decisão que determinou a manutenção da viúva no plano de saúde do seu falecido, na condição de dependente. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravada que já conta com 79 anos de idade e em razão disso pode não ser possível o enfrentamento de novos valores de mensalidades e carências de tratamentos que já realiza na rede credenciada da agravante. Agravante que não comprovou a falta de pagamento da integralidade da mensalidade ou inadimplemento suficiente a justificar o cancelamento unilateral. Multa aplicada em valor razoável a proporcional ao que já vem sendo aplicado por esta C. Câmara, obrigação imposta de fácil cumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)