Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2000. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de decadência e prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Contribuinte notificado em 01/10/2001, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 anos. Decadência não configurada. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa suspensiva (defesa e recurso em processo administrativo). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)