Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade do poder público que avulta do art. 37, §6º, da CF/88, respondendo direta e objetivamente pelos danos causados a particulares. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e expressivos danos experimentados imóvel bem demonstrados por pareceres administrativos, secundados por perícia judicial. Danos materiais regularmente demonstrados pelos orçamentos necessários ao reparo do imóvel e pela demonstração da perda do valor de locação desde 2017. Abalo moral passível de compensação pecuniária. Arbitramento da compensação em R$ 10.000,00 que, examinado pelo método bifásico, tomando em referência precedente da Câmara em caso similar, revela adequação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)