Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito por clonagem de cartão de crédito cumulada com danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Golpe do motoboy - Decisão que encontra amparo na existência, em tese, de defeito dos serviços prestados pelo agravante - Caso comprovada culpa exclusiva do agravado, os valores poderão ser cobrados posteriormente, não havendo risco de irreversibilidade da medida - Precedente - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade, com incidência por ato de descumprimento e não de forma diária como alegado pelo agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID