Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra a plataforma PagSeguro. Na demanda, o banco autor sustentou que a ré falhou na prestação do serviço, ao atribuir a ela a disposição de dados de cliente, que permitiram a terceiro a emissão de falso boleto, o qual foi pago pelo consumidor, tendo sido o banco responsabilizado à reparação de danos em outra demanda, quando entende que a ré teria incorrido em falha e por isto deveria restituir os valores despendidos pela ora autora em tal demanda. ... (Continua)