Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Massa falida do Banco Santos S/A. - Prevenção da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição e remessa do feito àquele órgão julgador - Recurso não conhecido, com determinação