Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO FALECIMENTO DA DOADORA, QUE ESTAVA SOB CURATELA, POR FORÇA DE INTERDIÇÃO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE HERDEIROS POSSAM CONDUZIR O PROCESSO AO SEU DESTINO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 197, III E 560 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO