Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - concurso de ingresso inicial de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM - Reprovação no exame psicológico - Exame psicológico que atende legislação (Lei 10.123/1968) e critérios do edital, conforme Súmula Vinculante 44/STF - Tema 1.009 do STF - Candidato que tem a faculdade de pedir uma entrevista devolutiva do resultado da avaliação, conforme edital - Apesar de atendidos os critérios, não se pode reconhecer a nulidade do ato de imediato - Trata-se de laudo de exame psicológico, cuja prova é produzida unilateralmente pelo Estado - Ademais, candidato não teve acesso ao laudo, nem foi trazido aos autos pela Apelante, o que fere o contraditório e ampla defesa - Necessidade de realização de prova pericial para análise psicológica, o que fica determinado de oficio, com anulação da sentença, e manutenção da reserva de vaga, até julgamento final da presente - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, com determinação... (Continua)