Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo das embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívidas assinado pela devedora e por duas testemunhas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, III do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível - 3. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial. Precedente do C. STJ - 4. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Cobrança de juros remuneratórios em taxa que não atinge o dobro da média de mercado para a mesma modalidade. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva imposta ao mutuário. Descabimento de revisão contratual - 5. Tarifas genéricas e seguro prestamista. Ausência de pactuação e cobrança de encargos sob essas rubricas - 6. Excesso de execução não evidenciado. Pagamento parcial do débito não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)