Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*