Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.