Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse deferida - Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, do referido Ato Presidencial - Descabimento - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como na Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)