Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 969.2679.6531.3972

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BRODOWSKI em face de CARLOS ROBERTO SCOZZAFAVE, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... ()

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