Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença que rejeitou os pedidos - Irresignação dos autores que pretendem receber montante pago pela compra de bem imóvel - Descabimento - Ocorrência de prescrição - Contrato resolvido em 1998, como já analisado exaustivamente pelo judiciário - Ação indenizatória proposta em 2023 - Prazo prescricional decenal atingido - Art. 205 e 2028 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido