Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Veículos automotores - Pretensão de retirada das restrições de transferências - Rejeição - Acerto - Ônus de comprovação da essencialidade do veículo ao exercício da atividade econômica que competia aos devedores, que dele não se desincumbiram - Ausência da comprovação, ademais, da impossibilidade de locomoção por outros meios - Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)