Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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