Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -
Contratação efetuada pela Municipalidade de Paraibuna consistente na construção da Biblioteca Municipal acompanhada de aditamentos - Pretensão ao recebimento do valor final de entrega da obra - Admissibilidade - Prova pericial realizada apta a elucidar a conclusão da obra contratada - Documentação acostada aos autos é hábil a fundamentar a ação monitória - Precedentes desta C. Câmara e Corte.... ()
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