Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC.

1. Novo contrato firmado pela autora, trazido aos autos pelo banco em contestação e não impugnado em réplica pela parte interessada, que segue sendo regularmente descontado em folha de pagamento. 2. Seguro prestamista. Sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista. Tarifa que não foi questionada pela autora na petição inicial. Questão extirpada da sentença, pois ultra petita. 3. Danos morais. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Redistribuição das verbas de sucumbência. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido.