Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
1.Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida - Improcedência da ação - Preservação da sentença. ... ()
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