Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 - Comprovação da relação subjacente que é desnecessária - Súmula 531/STJ - Embargante que assumiu a emissão do título, não negando o valor nele contido, de modo que, ao colocá-lo em circulação, acabou por tornar-se responsável pelo pagamento do quantum lá representado - Título de crédito não causal e perfeitamente circulável, a ele aplicando-se todos os princípios cambiais, especialmente os da cartularidade e da abstração - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro portador de boa-fé - Possibilidade de discussão da «causa debendi - Devedora que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do débito - Hipótese em que nada há a demonstrar, de forma contundente, acerca da ocorrência de suposta quitação do débito referente ao cheque em questão - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)