Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que dispensou a intimação do executado por edital. Inconformismo pela via recursal. Descabimento. Recorrente que é representado por defensora pública. Art. 841, § 2º do CPC que não se aplica ao caso em tela. Defensoria que tomou ciência da decisão por meio do portal eletrônico, possibilitando a plena e tempestiva defesa. Ausência de prejuízo ao recorrente. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)