Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo roubado, porém recuperado no dia seguinte - Pedido de levantamento do gravame de «Queixa de Roubo - Autoridade coatora que contestou a integridade da gravação do chassi - Determinação judicial para apresentação de laudo pericial policial que constatou a suposta alteração reiterada diversas vezes - Ordem não cumprida - Ante a inércia da autoridade impetrada em exibir documento em sua posse, presumem-se verdadeiras as alegações da impetrante conforme CPC, art. 400 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)