Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou da quebra de cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.

Tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - não acolhimento - ação policial que teve início após os policiais observarem o corréu deixando o veículo conduzido pelo ora peticionário, e adentrando na residência, para depois retornar ao automotor. Então, diante da suspeita, teve início a perseguição do veículo, que se colocou em fuga. Realizada a abordagem, no interior do veículo foi apreendida expressiva quantidade de drogas, bem como logrou-se apreender mais entorpecentes na residência do corréu - abordagem devidamente justificada - crime permanente. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente