Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Título executivo cuja exigibilidade é controversa. Desconstituição do débito tributário que demanda dilação probatória. Alegada inconstitucionalidade da cobrança (art. 155, § 1º, III, «a, CF/88) que guarda conexão intrínseca com a matéria fático probatória relativa à procedência dos valores tributados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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