Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. CDC. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. DANOS MATERIAIS. Descontos não autorizados pela autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura do contrato. Má-fé verificada. Cabimento da restituição em dobro (CDC, art. 42). DANOS MORAIS. Desconto de R$ 34,13 em um único mês. Indenização reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 2.000,00. Montante suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar enriquecimento ilícito, bem como para desincentivar a reincidência da ré. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45372)... (Continua)