Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples- Subtração de corrimão de aço inoxidável instalado em estação de transporte público municipal- Valor significativo do bem que impede o acolhimento da tese defensória calcada no furto de bagatela (objeto avaliado em R$ 700,00)- Certeza da autoria trazida pela confissão informal do recorrente ratificada por testemunhas presenciais que o surpreenderam na posse do objeto metálico por ele subtraído, inclusive com o acréscimo de que se encontrava aparentemente alterado pelo uso de drogas e que afirmou pretender utilizar o objeto subtraído como «moeda de troca por mais entorpecentes- Crime de furto solidamente comprovado- Dosimetria da pena- Acréscimos a título de circunstâncias judiciais adversas que sem discriminar notas de maus antecedentes e possível reincidência, une ambas para presumir personalidade voltada à prática de crimes e assim aplicar acréscimos indevidos na primeira e segunda etapas- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima, cabível a substituição da privativa de liberdade por uma única multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Alvará de soltura a ser expedido com urgência