Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - contratos desconhecidos e pedido de exibição - alegação de que a ação não é de exibição de documentos mas sim de conhecimento pelo rito comum - impossibilidade - naha mihi factum dabo tibi jus - requisitos do Resp. Repetitivo 1.346.453 cumpridos - interesse de agir - réu que apresentou um dos contratos requeridos e se recusou apresentar o outro, sob a justificativa de que já houve o estorno dos valores - impossibilidade - resistência - não é possível conferir qualquer juízo de valor ao documento e aos fatos, como pretende a autora, já que esta ação se presta apenas para a exibição do documento - qualquer outra pretensão deve ser veiculada pelas vias adequadas - contudo, ante a resistência do réu em exibir os dois contratos requeridos, os honorários são devidos - precedente do STJ - fixação em R$ 1.000,00 - recurso parcialmente provido.