Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 969.5543.7897.6442

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Colégio Recursal fora do prazo - Agravo não conhecido.

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