Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Assessoria imobiliária que fez parte da relação contratual - Preliminar rejeitada - Suposto atraso na obra - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Necessidade de redução equitativa da cláusula penal - Inteligência do art. 413 do CC - Taxa de retenção mantida em 25% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido - Comissão de corretagem - Existência de clara disposição contratual da atribuição da corretagem ao consumidor - Restituição indevida, em conformidade com entendimento sedimentado pelo STJ - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)