Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - NULIDADE DA CDA - JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela agravante no bojo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção. ... ()
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