Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso inadequado à idade do autor. Falha no dever de informação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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